Questão 1097837

1097837 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A composição da Comissão Nacional da Verdade se deu de forma pluralista com um total de sete membros, dos quais nenhum pôde tratar-se de pessoa que estivesse no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer esfera do poder público.

A Comissão Nacional da Verdade se restringiu, quando da execução de atividades de esclarecimento de casos de violações a direitos humanos, a requisitar informações a diversos órgãos, convocar pessoas para entrevistas e promover audiências públicas com o mesmo fim; sem poder interferir em competências de outras instituições, como determinar realização de perícias, por exemplo, para coleta de informações.

A Comissão Nacional da Verdade é considerada extinta atualmente, visto o término de seus trabalhos em dezembro de 2014, com o envio do respectivo Relatório ao Poder Executivo Federal.

Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foram realizados em cooperação àqueles realizados no âmbito de comissões da verdade nos estados, municípios, universidades, sindicatos e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sem sobrepô-los em termos de autoridade hierárquica.

A lei que criou a Comissão Nacional da Verdade determina como dever a colaboração de servidores públicos e de militares com os trabalhos desenvolvidos por ela.

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