Magna Concursos
1349497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP
Provas:

Leia as afirmativas abaixo:

1. É a atribuição dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.

3. Não e de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.

É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da:

 

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