1666903
Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP
Provas:
Com base nos princípios informativos do processo trabalhista,
julgue os itens subseqüentes.
Em determinada reclamação trabalhista, em que se discutia
a existência de direito a horas extras, cuja prestação havia
sido negada na defesa, pretendeu o reclamante a intimação
da empresa reclamada para que apresentasse os cartões de
ponto, sob pena de se presumir verídica a jornada apontada
na petição inicial. Esse requerimento foi indeferido pelo juiz.
Nessa situação, em razão do princípio da irrecorribilidade
das decisões interlocutórias, ao reclamante resta apenas
impetrar a ação de mandado de segurança.