Conforme consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2021), o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, intitula-se