Questão 1237600

1237600 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CKM
Orgão: Pref. Capela do Alto-SP

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Fiscal - Vespertino
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):

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