Magna Concursos
3430828 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC
Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo:

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora (1ª parte). Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite legal (2ª parte).

A sentença está:

 

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