Questão 3655509

3655509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Analista de Departamento Pessoal e Contábil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.

A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico-financeiras sem a anuência do contratado.

O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.

Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.

Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.

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