Prova Completa: Analista de Departamento Pessoal e Contábil (CRM-MG - QUADRIX

3655524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Analista de Departamento Pessoal e Contábil
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ProlegômenosPoderes da Administração

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

A

Trata-se do poder em que o administrador deve seguir estritamente o que está disposto na lei, sem qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisões.

B

Refere-se à competência do administrador para agir conforme a lei, mas com liberdade para escolher, entre as opções previstas, a conduta mais adequada à situação concreta.

C

Corresponde ao poder conferido ao administrador para distribuir e organizar as funções dos órgãos públicos, bem como supervisionar a atuação dos agentes, estabelecendo relações de subordinação.

D

É o poder atribuído ao administrador para aplicar sanções e penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações funcionais.

E

Representa a autoridade do Estado para criar normas jurídicas gerais e abstratas, estabelecendo diretrizes para a atuação da Administração Pública.

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3655523 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Organização Administrativa

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de atividades administrativas específicas, com controle administrativo exercido nos limites da lei. A definição apresentada corresponde à(ao)

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3655522 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Atos Administrativos

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.

B

A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

D

A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê-lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá-lo.

E

A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.

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3655521 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

A

o descumprimento, por parte do contratado, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais.

B

a simples modificação na estrutura societária da empresa contratada, independentemente de impacto na execução do contrato.

C

a discordância do contratado quanto às determinações do fiscal do contrato, sem justificativa técnica ou legal

D

a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, sem necessidade de justificativa

E

o cumprimento integral do contrato, sem necessidade de formalização da extinção

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3655520 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a desclassificação de uma proposta em um processo licitatório.

A

apresentar qualquer vício sanável

B

estar acima da média dos valores apresentados por outros licitantes, mesmo que dentro do orçamento estimado

C

não apresentar detalhamento completo da proposta, desde que seja possível corrigir posteriormente

D

conter especificações técnicas diferentes das previstas no edital, desde que não afetem diretamente a execução do contrato

E

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital

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3655519 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação.

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3655518 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as fases do processo de licitação.

A

preparatória, julgamento, habilitação, recursal e homologação

B

divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento e homologação

C

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação

D

habilitação, julgamento, homologação e execução do contrato

E

publicação do edital, julgamento, habilitação e homologação

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3655517 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.

A

garantir prioridade a empresas nacionais, independentemente da proposta apresentada

B

possibilitar a livre escolha do contratado pela Administração, desde que haja justificativa

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

D

permitir a celebração de contratos sem necessidade de comprovação da vantajosidade

E

dispensar a Administração Pública da necessidade de justificar suas escolhas no processo licitatório

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3655516 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

A

Refere-se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.

B

Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.

C

Relaciona-se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.

D

Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.

E

Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.

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3655515 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os itens a seguir.

I A Instrução Normativa permite a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária.
II Os editais e avisos de contratação direta devem possibilitar a participação de pessoas físicas, salvo quando a contratação exigir estrutura mínima incompatível com a natureza profissional do prestador de serviço.
III A exigência de cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) é facultativa, ficando a critério da Administração exigir ou não esse requisito nos editais.

Assinale a opção correta.