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Respondida
589666
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional,
EXCETO
:
A
Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.
B
A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.
C
A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.
D
A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.
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