Ao município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la a realidade e as necessidades locais.

O município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

A lei não poderá estabelecer outros símbolos, além de sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, e os imóveis que atualmente sejam do domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.