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Respondida
589514
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJU
Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar,
EXCETO:
A
Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
B
É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
D
As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.
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