Questão 4239319

4239319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Prev

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Se indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.

Deve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.

É vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.

Na indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.

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