Conforme a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, analise as seguintes assertivas sobre o segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Conforme Castro e Lazzari (2026), a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem necessite, proporcionando a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitam, tanto em termos de previdência social (obedecido o princípio contributivo), saúde e assistência social. A qual princípio constitucional da seguridade social a afirmação anterior se refere?

Carlos incorreu em crime de apropriação indébita previdenciária, mas, espontaneamente, efetuou o pagamento das contribuições antes do início da ação penal. Nesse caso, é correto afirmar que o pagamento supracitado

A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei nº 9.029/1995 e com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analise as seguintes assertivas sobre a proteção do trabalho da mulher:
I. É lícito ao empregador solicitar a realização voluntária de teste de gravidez no exame médico demissional.
II. É vedado exigir teste de gravidez na admissão ou durante o contrato de trabalho.
III. O reconhecimento de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório em relação à gestante, além da obrigação de reparação do dano moral causado, importará em reintegração com ressarcimento em dobro da remuneração devida durante o período de afastamento.
Quais estão corretas?

Ana propõe demanda judicial cível de procedimento comum em relação ao IPE Prev discutindo determinado benefício previdenciário. Conforme o Código de Processo Civil, o prazo para o demandado contestar será de:

Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

João, de 18 anos de idade, e Maria, de 16 anos de idade, são casados pelo regime da separação de bens. Considerando o regramento do Direito Civil, é correto afirmar que Maria é