A regulação das tarifas de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticos e internacionais, será realizada por meio do estabelecimento de tetos tarifários, os quais sofrerão atualizações monetárias por meio de reajustes anuais e serão periodicamente redefinidos por meio de revisões tarifárias, ambos fundamentados em incentivos à eficiência.

I. Poderão ser concedidos descontos aos usuários, baseados em critérios objetivos e não discriminatórios, tais como o horário, dia, temporada ou facilidades disponíveis.

II. As tarifas estabelecidas poderão ser majoradas em até 20% (vinte por cento) acima do teto fixado, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, desde que o valor médio tarifário arrecadado, calculado conforme metodologia estabelecida na Resolução nº 180/2011, não ultrapasse o valor máximo estabelecido pela ANAC.

III. Os excedentes dos valores tarifários médios, se identificados, serão compensados no reajuste do ano subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas cabíveis.

IV. Os superávits decorrentes de atividades não reguladas serão computados no cálculo do teto tarifário, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

Está correto o que se afirma em: