A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.

Pode ser aberto novo concurso, mesmo havendo candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.