Questão 3447607

3447607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

De acordo com o Decreto nº 3365/41, é correto afirmar sobre desapropriação por utilidade pública, exceto:

considera-se caso de utilidade pública a segurança nacional.

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

as concessionárias, inclusive as contratadas nos termos da lei 11079/2004, poderão desapropriar bens independentemente de autorização expressa em lei ou contrato.

o Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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