A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- capitulação legal do fato.

II- autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III- natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV- natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Estão corretas as afirmações: