Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

É dever do gestor da unidade de lotação do servidor público aprovar o pedido de associação sindical dos servidores de sua unidade.

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe esta Lei, ressalvando os direitos adquiridos.