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3296462 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AM
Provas:
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
 

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