A disponibilidade de caixa constará de registro próprio de forma consolidada e por regime de competência.

As demonstrações contábeis da empresa estatal dependente são apresentadas em conjunto com a da unidade orçamentária que a controla.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas individualizadas em demonstrativos consolidados junto com as demais despesas do Orçamento Geral.

As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento, ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de forma agregada, por não se considerar elemento da dívida pública.

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.