Questão 3046225

3046225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

Provas:

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.

Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.

Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.

Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.

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