Formular e propor a política geral de segurança viária e mobilidade urbana, elaborando, propondo e gerenciado as políticas de investimento e de captação de recursos para a execução dos serviços.

Estabelecer o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, receber, protocolar e instruir os processos de defesa das autuações e acompanhar as deliberações das notificações e multas de trânsito e transportes na segurança viária.

Autorizar a interdição de via parcial e total para eventos/obras, sejam de caráter emergencial, transitório ou permanente, independente da observância do Código de Trânsito Brasileiro e Código Tributário Municipal.

Administrar e gerenciar os recursos referentes aos serviços de trânsito, transportes, segurança viária e Mobilidade Urbana.