1316824
Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC
Provas:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São José, o Vereador não poderá desde a posse:
1. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
2. firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
3. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de demissão “ad nutum”, nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
4. fixar residência fora do Município.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.