A contribuição de melhoria não poderá ser instituída a cobrar em decorrência de obras públicas.

Não compete ao Município instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus serviços, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.