Questão 2359811

2359811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Divida Ativa da Fazenda Pública.

A Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

A Divida Ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

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