Magna Concursos
698267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.
A transferência do direito de construir e do direito de preempção são institutos tributários e financeiros da política urbana municipal.
 

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Consultor Legislativo - Área XI

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