Questão 4204860

4204860 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Rio Grande do Sul - RSCanoas-RS

Considerando o que está estabelecido no Decreto Municipal nº 684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A formalização do parcelamento, através do Termo de Parcelamento (TP), constitui mera estimativa de débito, sendo facultada ao devedor a retratação da dívida a qualquer tempo.

Na hipótese de crédito tributário ou não tributário que já esteja em fase de cobrança judicial, a competência para decidir sobre a concessão do parcelamento é da Procuradoria Geral do Município.

O valor de cada parcela mensal, para qualquer tipo de crédito, possui um piso fixo e invariável de R$ 100,00, vedada qualquer redução por critério da administração.

O montante a ser parcelado deve compreender estritamente o valor do tributo principal, sendo vedada a inclusão de juros pré-fixados ou multas no cálculo das prestações.

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