Questão 2783162

2783162 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Espinosa-MG

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O município Lua Nova de Minas observou a existência de despesas previstas no orçamento insuficientemente dotadas paro o ano de 2022. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

Há a necessidade de autorização e abertura, mediante lei, de créditos adicionais especiais, para os quais serão apresentadas as despesas realizadas separadamente.

Podem ser abertos, por decreto, créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis para quitar as despesas e haja autorização em lei.

Podem ser usados, para reforço das rubricas de despesas previstas na lei orçamentária, apenas créditos adicionais extraordinários.

Há sempre a necessidade de autorização em lei, independentemente do tipo de crédito adicional aberto, e os reforços estabelecidos não poderão ser incorporados ao orçamento.

Podem ser autorizados, por lei e abertos por decreto, créditos adicionais suplementares que incorporarão ao orçamento o reforço de dotação.

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