Magna Concursos
3445508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
Provas:
Julgue as afirmativas sobre a Lei no . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental.

I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.

Estão corretas as afirmativas
 

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