Questão 1211029

1211029 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

No dia 27/8/2015, iniciou-se ação fiscal tributária no município de Salvador – BA mediante a qual se constatou que determinado contribuinte deixou de declarar e recolher o ISSQN sobre serviços prestados durante os meses de janeiro a maio de 2012.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos correlatos, assinale a opção correta tendo como parâmetro a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Nos casos em que o tributo for lançado por homologação ou não tiver sido declarado nem recolhido, o termo inicial do prazo decadencial para o fisco lançar o tributo será a data do fato gerador da obrigação tributária.

A decadência tributária é um direito potestativo do município de Salvador e como tal não admite interrupção.

Na hipótese considerada, o prazo decadencial quinquenal para o município de Salvador lançar o tributo iniciou-se no dia 27/8/2015 e deverá terminar no dia 26/8/2020, uma vez que não houve declaração e recolhimento do imposto.

Caso o contribuinte em questão tivesse apenas declarado, mas não recolhido, o ISSQN, o prazo decadencial para o fisco lavrar o lançamento passaria a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do início da fiscalização, ou seja, em 1.º/1/2016.

O contribuinte em apreço poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea caso pague, antes do lançamento tributário, o tributo acompanhado de juros de mora.

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