Segundo a Lei Orgânica do Município de Juatuba/MG, art.78, caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:

I – instituir processo permanente de regularização do uso de águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão, urbana e rural, e de conservação do solo e da água;

II – estabelecer medidas para conservação e preservação das águas, superficiais e subterrâneas, para sua utilização racional especialmente daquelas destinadas ao abastecimento público;

III – proceder no zoneamento das áreas sujeitas a risco de inundações, erosão e deslizamento de solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e à edificação nos locais impróprios ou críticos, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;

IV – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Marque a alternativa correta: