Questão 2374992

2374992 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Não são vedados:

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

a redução, por lei, dos cargos em comissão e funções de confiança.

a concessão de vantagens ou aumento de remuneração dos servidores por ato do Executivo, desde que a despesa com pessoal não exceda os limites estabelecidos em lei complementar.

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