Questão 807631

807631 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias

As garantias e privilégios do crédito tributário estão consagrados no Código Tributário Nacional e em outras leis tributárias, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Sobre o tema, é correto afirmar:

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário, pois sempre são impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário exigido em auto de infração, inscrito ou não na dívida ativa.

Após inscrição na dívida ativa do crédito tributário, a alienação pelo devedor de parte de seus bens caracterizará fraude, mesmo se sobrar bens e rendas suficientes para o pagamento total do crédito tributário devido.

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