aos agentes públicos da Administração Pública Direta, das autarquias municipais e das empresas públicas municipais, mas não aos empregados das sociedades de economia mista do Município.

aos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, assim considerados exclusivamente os agentes que exercem, em caráter permanente, com ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública municipal.

a todos os órgãos e entidades do terceiro setor, da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta do Município.

aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, incluindo os membros dirigentes das organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo Municipal.

aos agentes da Administração Pública Direta e aos agentes das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações integrantes da Administração Pública Municipal.