Questão 245119

245119 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

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