Questão 1212242

1212242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca da competência tributária, é correto afirmar que

é delegável, irrenunciável e seu exercício é obrigatório.

é delegável e renunciável, mas seu exercício é facultativo.

é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras.

o não-exercício da competência tributária pelos Estados ou pelos Municípios a defere à União.

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