3518447
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
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A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D’Oeste estabelece que a remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, para a próxima legislatura antes da próxima eleição e que obedecerá a um limite máximo para o seu valor. Nesse sentido, portanto, é correto afirmar que essa antecedência mínima para a sua fixação será de
