Questão 263755

263755 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOGoiânia-GO

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.

a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.

o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.

a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.

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