Questão 3589080

3589080 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a afirmativa correta.

O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.

Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.

A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.

É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.

De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

140 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta