O princípio da precaução, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, detennina que é obrigatória a realização de Relatório de Impacto Ambiental em todas as obras potencialmente danosas ao meio ambiente.

O princípio da reparabilidade do direito ambiental prevê que o causador do dano será obrigado, sempre que possível a sua quantificação, reparar os danos provocadõs por sua ação, bem como responder pelos riscos à que expôs o meio ambiente mediante a sua atuação.

Viola o princípio ambiental da publicidade a veiculação de informação publicitária que não respeita valor ambiental.