o Código Nacional de Matrícula – CNM corresponderá a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional.

os oficiais de registro de imóveis, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado do início do funcionamento do Programa Gerador e Verificador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM), deverão averbar a renumeração em todas as matrículas existentes com o número do Código Nacional de Matrícula – CNM, ato pelo qual serão devidos emolumentos.

o Código Nacional de Matrícula (CNM) poderá ser reutilizado quando se referir a matrícula cancelada ou anulada, e essa circunstância constará nas informações do Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM), em campo próprio.

o Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM) é disponibilizado gratuitamente pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) para ser consultado por qualquer pessoa, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio, para verificação da validade e autenticidade dos Códigos Nacionais de Matrícula e da situação atual da matrícula.