Questão 2897675

2897675 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:

a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.

a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.

a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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