Questão 858133

858133 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

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