Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência deverá ser registrada como dedução de receita.

Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos devem ser tratados como despesa orçamentária, e não como dedução de receita orçamentária.

Embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de receitas orçamentárias.

Os fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições de receita devem ser registrados como despesa extra orçamentária.