a competência para o recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do município no qual a construtora tem sede.

a tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.

as sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.

a base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização.

é constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.