Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993,
que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN:
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.
Quais estão corretas?
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.
Quais estão corretas?
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