A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se informem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-lhe a vista do processo na repartição. O prazo de defesa será comum e de 20 (vinte) dias se forem dois ou mais os indiciados.