A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa praticados por agentes
públicos ou terceiros que causem enriquecimento
ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os
princípios da Administração Pública. Entre os
princípios protegidos pela legislação destacam-se a
legalidade, imparcialidade, moralidade e lealdade às
instituições públicas. Sobre os atos de improbidade
administrativa, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.