Relacione as colunas de documentos para habilitação, conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Os números 1, 2 e 3 podem ser usados mais de uma vez.
1. Habilitação jurídica.
2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
3. Habilitação econômico-financeira.
( ) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
( ) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
( ) Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
I. Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

O princípio segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, é o

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Conforme art. 4º da referida lei, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Primariedade.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O_________, órgão vinculado ao __________, foi criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um __________.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
I. Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
II. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes, sendo todos inalienáveis e imprescritíveis.
III. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser depositados a título revogável, apenas doados a instituições arquivísticas públicas.
IV. São Arquivos Municipais, o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Judiciário.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a lei será estruturada em três partes básicas. A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. De acordo com o art. 5º da referida lei, a ementa