O Município deverá manter órgão técnico normativo e de execução dos serviços de saneamento básico.

O Município poderá buscar integração de abrangência regional com municípios afins na formulação de sua política de saneamento básico.

O Poder Público Municipal elaborará anualmente programa de saneamento básico que definirá prioridades e recursos do orçamento para sua consecução.

É de responsabilidade do Poder Público a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação final de esgotos cloacais, pluviais e do lixo domiciliar, mediante contraprestação remuneratória, nos termos da legislação.

A localização de centros de reciclagem e tratamento de resíduos urbanos poderá ser definida sem avaliação do seu impacto ambiental.